Os países do G20 não adotam, como regra geral, a maioridade penal abaixo dos 18 anos, mas sete integrantes do grupo preveem exceções para que adolescentes sejam julgados fora do sistema específico destinado à faixa etária. O dado consta de levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
A organização também informou que a referência geral de 18 anos é observada nos países da América Latina analisados. O levantamento diferencia a maioridade penal da idade mínima de responsabilização criminal. No primeiro caso, a pessoa pode ser julgada como adulta e cumprir pena no sistema prisional comum. No segundo, o adolescente pode responder perante a Justiça, mas em um sistema próprio.
Idades variam entre os integrantes
A idade mínima para responsabilização criminal não é a mesma em todos os países do G20. Arábia Saudita e Índia adotam o limite de 7 anos. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália trabalham com faixas entre 10 e 12 anos.
Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia estabelecem 12 anos. Na França, a idade mínima é de 13 anos. Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia adotam 14 anos, enquanto a China fixa o limite em 16 anos.
Na América Latina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem a responsabilização a partir dos 12 anos. Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam 13 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela fixam a idade em 14 anos. Cuba estabelece 16 anos.
O que são as exceções
Segundo o levantamento, Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul possuem mecanismos de exceção à regra geral que impede o julgamento de menores de 18 anos como adultos. O Unicef não detalhou quais são essas exceções.
O levantamento cita que, nos Estados Unidos, determinados agravantes podem levar casos das varas da infância para juizados criminais. Entre as situações mencionadas estão o uso de violência, o emprego de arma ou a existência de antecedentes criminais. Na América Latina, apenas Cuba aparece com exceções para a maioridade penal aos 18 anos.
Posição do Unicef
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirmou que os países do G20, responsáveis por cerca de 60% da população mundial, reconhecem a possibilidade de responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos.
“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, disse.
Para Gonzalez-Aleman, adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados, mas isso não exige o encaminhamento ao sistema prisional comum. Ele defendeu o uso do sistema socioeducativo e afirmou que há evidências de reincidência menor nesse modelo do que nas prisões para adultos.
Debate no Congresso
O tema voltou a ser discutido no Congresso durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado Federal sem emendas que buscavam equiparar adolescentes a adultos.
Durante a análise da proposta, senadores discutiram emendas que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ou para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu essas mudanças no relatório final e recomendou que fossem apresentadas como propostas autônomas, com tramitação e votação separadas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
