A proposta que prevê autenticação em dois fatores para transações financeiras de pessoas com 60 anos ou mais avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda não está em vigor. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Castro Neto (MDB-PI) ao Projeto de Lei 1453/26, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), atualmente na suplência. Durante a votação no colegiado, o relator também incorporou uma emenda apresentada pela comissão.
Aplicação seria restrita a operações fora do padrão
De acordo com a versão aprovada, bancos e outras instituições financeiras deverão oferecer gratuitamente uma camada adicional de autenticação aos clientes idosos quando a operação for considerada incompatível com o perfil do usuário, o histórico de movimentações ou as análises de risco.
A exigência não seria aplicada indistintamente a todas as movimentações. O substitutivo estabelece que transações cotidianas e rotineiras não passariam pela verificação extra. O acionamento ocorreria de maneira seletiva e proporcional quando fosse identificada a atipicidade da operação.
Entre as situações alcançadas pela proposta estão transferências eletrônicas, pagamentos acima dos limites estabelecidos, contratação de crédito ou de novos serviços financeiros e alterações cadastrais relevantes. A autenticação em dois fatores funcionaria, nesse cenário, como uma etapa adicional antes da conclusão da operação.
Regulamentação dependerá do Banco Central
O texto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar a medida. A instituição deverá disciplinar a aplicação da exigência caso o projeto avance nas demais etapas de tramitação e seja transformado em lei.
O parecer de Castro Neto relaciona a proposta à proteção de pessoas idosas contra golpes e fraudes, sem interferir na administração rotineira das contas. “O envelhecimento populacional brasileiro é um fenômeno consolidado e acelerado”, afirmou o relator.
Projeto ainda depende de novas votações
A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa representa uma etapa da tramitação, e não a aprovação definitiva da medida. O projeto ainda será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta também terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até que essas etapas sejam concluídas, não há obrigação imediata para que as instituições financeiras ofereçam a autenticação adicional prevista no substitutivo.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
