A proposta em tramitação na Câmara amplia as possibilidades de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública ao incluir indenizações para vítimas da violência e policiais entre as aplicações previstas.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria uma destinação específica de 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública para cursos gratuitos de defesa pessoal voltados a mulheres.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece tratamento penal mais severo para crimes de envenenamento quando as vítimas forem crianças ou pessoas vulneráveis. A medida desloca a condição...
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados combina a criação de um cadastro nacional de organizações criminosas com a ampliação de penas relacionadas ao crime organizado. O texto reúne...
Projeto de lei encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados propõe transformar em crimes a exploração de bets e a divulgação de apostas. A medida abre uma nova frente de...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que agressores monitorados por tornozeleira eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção do equipamento. Valores seriam destinados a políticas de enfrentamento...
O Projeto de Lei 3328/26 determina que escolas públicas e privadas instalem câmeras nos acessos e nas áreas externas de banheiros e vestiários. A proposta também prevê monitores próximos a...