O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a suspensão do Smart Sampa, sistema de videomonitoramento da Prefeitura de São Paulo, após apontar falhas que teriam permitido o acesso de terceiros não autorizados. O órgão também pediu a preservação dos registros da plataforma e a reparação de danos morais coletivos.
Segundo o CNDH, o caso será comunicado ainda ao Ministério Público Federal, com recomendação para a abertura de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município. As medidas anunciadas são pedidos e encaminhamentos do conselho; a divulgação não informa se houve suspensão do sistema ou instauração dos procedimentos solicitados.
Credenciais permaneceram expostas
O problema foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Conforme a reportagem citada pelo conselho, um repositório público manteve disponíveis, por aproximadamente 11 meses, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface do Smart Sampa.
De acordo com o CNDH, esse conjunto de informações permitia consultar imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os locais monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O conselho afirmou também que era possível acessar cadastros de pessoas físicas, com informações como CPF, nome e placa de veículos, além de inserir dados no sistema. A avaliação apresentada pelo órgão é que a exposição poderia permitir o acompanhamento de pessoas e rotas sem que os envolvidos soubessem que estavam sendo observados.
Riscos apontados pelo conselho
Na manifestação, o CNDH citou a possibilidade de terem sido rastreados os trajetos de policiais, guardas civis e policiais penais entre bases e residências, além da rotina de militares das Forças Armadas. O órgão mencionou ainda possíveis riscos ao sigilo profissional e da fonte de advogados e jornalistas.
O conselho relacionou o episódio à Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Segundo a instituição, a manutenção de credenciais ativas e vulneráveis, sem autenticação em dois fatores, durante o período de exposição contrariaria a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
O CNDH também afirmou que o uso de credenciais previsíveis e compartilhadas teria comprometido a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individualizada dos acessos. A entidade citou, nesse ponto, o artigo 4º, inciso V, da resolução. A descoberta da exposição pela imprensa, e não pelos controles do sistema, foi associada pelo conselho a uma possível violação do artigo 4º, inciso VIII, relacionado à supervisão.
Providências ainda sem resposta da Prefeitura
Entre as providências requeridas ao MPSP estão a interrupção do uso do Smart Sampa, a preservação dos registros e a reparação por danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos. O CNDH informou que recomendará a apuração civil e a adoção de medidas judiciais contra o município.
A Prefeitura de São Paulo foi procurada para comentar o caso, mas, até a publicação da informação, não havia apresentado resposta. Também não foram detalhados, na divulgação, prazos para as medidas solicitadas, responsáveis por sua execução ou resultados de eventual apuração.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
