Mais da metade dos adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil não tinha informação registrada sobre a renda familiar em 2025. Segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, a lacuna alcançava 52% dos jovens atendidos. O estado de São Paulo não repassou esse dado ao sistema.
Entre os 48% dos adolescentes com renda familiar informada, 40% estavam na faixa que vai de sem rendimento a até dois salários mínimos. Outros 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos, enquanto 0,4% estavam acima de cinco salários mínimos.
Perfil dos adolescentes
O levantamento do Sinase indica que 76% dos adolescentes em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos em 2025. Os meninos representavam 93% do total. Adolescentes negros correspondiam a 73%: 17% eram pretos e 56%, pardos.
A mãe aparecia como principal responsável por 64,9% dos jovens em restrição de liberdade. O pai era apontado em 9% dos casos, enquanto mãe e pai juntos respondiam por 5,2%. O Sinase afirma que os dados mantêm a maternidade solo como uma realidade constante nas dinâmicas familiares dos adolescentes atendidos pelo sistema.
O número total de jovens cumprindo alguma medida de restrição de liberdade caiu de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025, uma redução de 48% em dez anos. A taxa de reincidência registrada no mês de referência do estudo, agosto de 2025, era de 24%.
Atos infracionais
Roubo e tráfico de drogas correspondiam a 57% dos atos infracionais registrados pelo Sinase em 2025. O roubo representava 29% e o tráfico, 27%. Os adolescentes acusados de homicídio somavam 9,8% do total, enquanto estupro correspondia a 2,8% e latrocínio, a 1,3%.
De acordo com o levantamento, os atos relacionados à obtenção de renda permaneceram entre os mais praticados pelos adolescentes ao longo de três anos, respondendo por quase 60% do total.
Debate sobre a maioridade penal
Os dados foram divulgados enquanto uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar o texto até o fim de novembro.
Em audiência pública, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, disse que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela defendeu o aumento, de três para oito anos, do tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes mais graves, em vez da redução da maioridade penal.
Segundo Katy, a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil seria a metade desse índice. Ela também afirmou que o sistema juvenil teria prazo de 45 dias para julgamento.
Estudo sobre a redução
Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2024, analisou possíveis razões para a queda no número de adolescentes em restrição de liberdade.
O estudo considerou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, os efeitos da pandemia e a dinâmica do crime organizado. Entre as hipóteses apresentadas está a de que a expansão de facções em determinados territórios teria reduzido a entrada do Estado nesses locais e colocado adolescentes sob proteção dessas organizações.
Os pesquisadores também apontaram redução nos crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo em que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas. A pesquisa registrou, ainda, a percepção de interlocutores de um estado, o Rio de Janeiro, de que o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e contribuiu para a diminuição das apreensões.
O estudo não atribuiu a redução a mudanças no sistema jurídico e socioeducativo. Segundo os dados qualitativos analisados, a falta de recursos e pessoal teria limitado a atuação da Defensoria em plantões nas delegacias e em oitivas informais do Ministério Público.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
