O Projeto de Lei 2112/26, que cria o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, ainda terá de ser analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE), o texto institui o chamado Programa Família Livre. A iniciativa reúne medidas de renegociação de dívidas de consumo, prevenção do superendividamento e recuperação financeira das famílias.
Medidas previstas
Entre as ações propostas está a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, que deverão atuar na negociação de débitos de consumo. O projeto também estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra regra prevista determina que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A proposta não entrou em vigor e ainda será submetida à análise legislativa.
O programa inclui ainda a criação do Portal Família Livre. A plataforma teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Educação financeira
O projeto exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. Segundo a proposta, a medida faz parte das ações de prevenção ao endividamento excessivo.
O texto é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor. A divulgação da Câmara não detalha, porém, os procedimentos para aplicação do limite de 30% da renda, nem informa prazos para a implantação das estruturas municipais e do portal caso a proposta seja aprovada.
Justificativa e tramitação
Yandra Moura afirmou que o país enfrenta uma crise de endividamento familiar. De acordo com a deputada, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, número que representaria o maior da série histórica após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou a parlamentar.
O Projeto de Lei 2112/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pelas comissões não encerra o processo: para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
