Medidas específicas para operações de crédito e contestação de transações estão entre as propostas do Projeto de Lei 2994/26, em análise na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), o texto institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e busca prevenir fraudes, golpes patrimoniais e abusos econômicos.
A proposta também estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como ainda está em tramitação, as regras dependem da análise das comissões da Câmara e da aprovação dos deputados e senadores para entrar em vigor.
Atendimento e bloqueio de operações
O projeto prevê a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. Entre as garantias listadas estão o atendimento prioritário, o acesso facilitado à contestação de transações e a possibilidade de atendimento humano quando houver suspeita de fraude, bloqueio de conta ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes. O texto determina ainda a disponibilização de mecanismos para o bloqueio emergencial de operações consideradas suspeitas.
Cuidados na concessão de crédito
Outra frente da proposta envolve empréstimos, operações consignadas e cartões de crédito. O texto prevê cuidados reforçados quando a contratação puder comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
O projeto também obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados de prevenção contra golpes considerados sofisticados. Entre as tecnologias e práticas mencionadas estão o uso de inteligência artificial, a clonagem de voz e a falsificação biométrica.
Na justificativa, Duda Ramos relaciona a necessidade das medidas ao avanço dos meios digitais de pagamento e das tecnologias usadas em fraudes. O deputado cita golpes praticados por falsas centrais de atendimento e falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasão de contas, fraudes com Pix, uso indevido de biometria e recursos de inteligência artificial, incluindo deepfakes.
Alteração no Estatuto da Pessoa Idosa
A proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos. O texto também afirma que os prejuízos podem atingir a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas.
A implementação das medidas seria priorizada em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas.
Tramitação
O PL 2994/26 tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O material divulgado pela Câmara não apresenta, nesta etapa, prazo para a análise das comissões, estimativa de custos ou detalhamento dos procedimentos que seriam usados para aplicar o bloqueio emergencial e os novos cuidados na concessão de crédito. A aprovação pela Câmara e pelo Senado ainda é necessária para que a proposta se transforme em lei.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
