As despesas relacionadas à aplicação da Lei de Drogas em 2024 foram distribuídas entre diferentes etapas do sistema de justiça criminal, do patrulhamento nas ruas à defesa de pessoas processadas. Levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) estima em R$ 14,5 bilhões o gasto anual com ações de enfrentamento ao tráfico e punição de envolvidos no comércio de drogas ilícitas.
A estimativa reúne recursos empregados por polícias, sistema prisional, órgãos do Judiciário, ministérios públicos, defensorias públicas e sistema socioeducativo. O estudo afirma que o valor pode estar subestimado porque não contabiliza todas as despesas relacionadas à legislação, como os custos de operações e incursões policiais.
Distribuição entre as áreas
Os sistemas prisionais concentraram a maior parcela identificada pelo levantamento. O encarceramento de pessoas processadas com base na Lei de Drogas custou R$ 3,88 bilhões, o equivalente a 27% do total calculado.
O policiamento ostensivo, realizado pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal, representou R$ 3,24 bilhões, ou 22% das despesas. Esses órgãos são responsáveis pelo patrulhamento nas ruas. Somados, o sistema prisional e as polícias ostensivas responderam por quase metade do valor estimado.
As polícias civis e a Polícia Federal, responsáveis pelas investigações criminais, gastaram R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% do total. Já o sistema socioeducativo, que tem entre suas funções a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais, respondeu por R$ 1,46 bilhão, ou 10%.
Despesas na fase processual
A etapa processual consumiu R$ 3,3 bilhões, equivalente a 23% da estimativa geral. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais ficaram com R$ 2,38 bilhões, ou 16% do total, em atividades relacionadas ao julgamento de acusados de envolvimento com o tráfico.
Os ministérios públicos gastaram R$ 737,78 milhões, cerca de 5% da soma. Conforme a descrição do levantamento, essas instituições oferecem denúncias à Justiça, sustentam a acusação nos processos criminais e acompanham investigações policiais.
As defensorias públicas responderam por R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% do montante calculado. O valor está associado à defesa gratuita de parte das pessoas processadas.
Diferença entre os orçamentos
Nas unidades federativas, a aplicação da Lei de Drogas representou, em média, 7,9% dos orçamentos dos sistemas de justiça criminal em 2024. O Paraná registrou a maior proporção, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%.
Os menores percentuais foram apontados na Paraíba, com 5,2%, e no Piauí, com 4,8%. No orçamento da União, a parcela destinada ao enfrentamento às drogas foi de 10,9%.
O levantamento também apresenta comparações sobre possíveis usos alternativos do valor estimado. Segundo o estudo, os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar a construção de 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas, beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches.
Pesquisadora questiona resultado da política
A pesquisadora Rachel Machado, do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal baseada na chamada guerra às drogas reduza a circulação dessas substâncias. Para ela, as polícias ostensivas e o sistema prisional representam, respectivamente, as etapas de repressão e punição da política.
Rachel também declarou que a política gera efeitos sobre a vida social, citando crianças que deixam de ser atendidas em unidades de saúde ou de frequentar a escola por causa de operações policiais. A pesquisadora defendeu que recursos sejam direcionados a políticas de transferência de renda, educação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas.
Posição do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o combate ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
Segundo a pasta, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos investe em pesquisas, capacitação e produção de evidências. O ministério também citou iniciativas como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania e o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
Em relação às ações de segurança realizadas em 2024, o ministério informou que foram apreendidas 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. A pasta também registrou 51.649 prisões e estimou em R$ 13 bilhões o prejuízo causado às organizações criminosas pelas operações.
O MJSP defendeu a articulação entre segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial como resposta aos desafios relacionados às drogas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil








