O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras diferentes para planos pagos e gratuitos de serviços de streaming. A proposta impede que plataformas exibam anúncios em conteúdos pelos quais o consumidor tenha pago, mas permite a manutenção de modalidades gratuitas financiadas por publicidade.
Restrição vale para assinaturas e compras avulsas
Se aprovado, o texto proibirá a exibição de anúncios antes, durante ou depois da reprodução de conteúdos contratados mediante pagamento. A regra alcançará tanto assinaturas quanto compras unitárias.
A vedação também abrangerá banners, pop-ups e mensagens promocionais apresentados na interface exclusiva do assinante. As empresas não poderão exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar o acesso a um conteúdo pago.
Planos gratuitos continuariam permitidos
O projeto não impede que os serviços ofereçam planos sem cobrança direta ao usuário e com publicidade. Essas modalidades, porém, não poderão restringir os direitos dos consumidores que escolherem planos pagos sem anúncios.
O autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória configuraria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço. Segundo ele, o consumidor acabaria arcando com um modelo de negócios já sustentado pelo pagamento individual.
Penalidades e tramitação
O descumprimento das regras previstas no projeto sujeitaria as plataformas às penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. Caso a proposta avance, as empresas teriam 120 dias para se adequar.
A matéria será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
