O encerramento das apostas por quota fixa, conhecidas como bets, terá uma sequência de prazos para saque, bloqueio de plataformas e devolução de valores aos usuários. As regras foram anunciadas pela Presidência da República na noite de sexta-feira (25), em São Paulo, por meio de uma medida provisória.
O texto passa a produzir efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União. A partir desse momento, novas apostas on-line deixam de ser permitidas no país, e os valores já depositados nas contas dos apostadores deverão ser devolvidos.
Retirada voluntária começa antes do bloqueio
A MP estabelece 5 de outubro como data limite para que os usuários retirem voluntariamente o dinheiro mantido nas plataformas de apostas. No dia seguinte, em 6 de outubro, os sites deverão ser bloqueados no país.
O acesso às páginas bloqueadas deverá ser redirecionado para informações sobre o procedimento de devolução dos valores. A medida busca organizar a retirada dos recursos após o fim da operação das bets.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. De 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores aos usuários que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo.
Publicidade terá novas restrições
A medida provisória também interrompe a contratação de novas peças publicitárias de apostas a partir de sua entrada em vigor. Os contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro.
Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets. O calendário inclui, portanto, tanto a retirada voluntária dos saldos quanto a interrupção da exposição pública das marcas de apostas.
Governo anuncia força-tarefa contra plataformas ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as ações anunciadas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração de forças e o compartilhamento de informações estratégicas. Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para atuar no tema.
O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Projeto prevê novos crimes relacionados aos jogos on-line
Além das duas medidas provisórias, o Poder Executivo anunciou o envio ao Legislativo de um projeto de lei para tipificar crimes específicos ligados aos jogos de azar on-line.
Segundo a minuta apresentada, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, com pena de até quatro anos de prisão.
O projeto prevê ainda a criminalização do uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Outra medida trata das dívidas das famílias
A segunda medida provisória anunciada no evento cria ações para reduzir o endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo são famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio. A estimativa apresentada pelo governo é de que esses débitos somem R$ 300 bilhões.
O objetivo informado é reduzir esse valor pela metade. As medidas foram apresentadas no mesmo evento que anunciou o encerramento das apostas por quota fixa.
Saúde registra aumento de atendimentos
Durante a apresentação, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O dado foi citado pelo governo ao apresentar o conjunto de medidas sobre apostas, endividamento e jogos on-line.
