CSJT atualiza resolução e torna obrigatória comunicação ao MPT e MPE sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho
Atualização da Resolução CSJT n.º 452/2026 exige comunicação imediata ao MPT e ao MPE de ações trabalhistas com indícios de assédio eleitoral. Juízes e juízas do trabalho deverão comunicar imediatamente ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho,...

