Projeto de Lei 3111/26 visa vetar o envolvimento de menores em práticas consideradas de alto risco. O Projeto de Lei 3111/26 proíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais consideradas atividades de alto risco, conforme tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta...

Proposta prevê apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho para cálculo do IRPF O Projeto de Lei 2683/26, de autoria do deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física...

Projeto altera o Código de Processo Civil para obrigar nova notificação do executado após confirmação da sentença. O Projeto de Lei 3346/26 propõe que seja obrigatória a intimação do devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo, conforme alteração prevista no Código de Processo Civil (CPC). A...

Medida provisória aprovada destina recursos para compra, adaptação e renovação de frotas a motoristas de transporte privado; texto incorpora dispositivos de outra MP e inclui regras para FIIS. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a MP 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de...

Projeto prevê salário mínimo, redução de despesas obrigatórias e limites para pessoal para cumprir meta fiscal. O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.741 e medidas para reduzir despesas obrigatórias, como gastos com pessoal, com...

Câmara aprova extensão do prazo para dedução de doações ao Pronon e Pronas até 2031. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a prorrogação, até 2031, do prazo para que empresas deduzam no Imposto de Renda doações feitas a instituições voltadas à prevenção e combate ao câncer e à...