Justiça
Videoconferência em Juizados Especiais é aprovada pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.760/2026, que regulamenta o uso de videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta ainda poderá...